Legislação
Lei n.º 8/2018, de 02 de Março
REGIME EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Todos
Nº de artigos:
37
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito objetivo de aplicação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
Artigo 3.º - Âmbito subjetivo de aplicação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
Artigo 4.º - Natureza voluntária do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
Artigo 5.º - Princípios orientadores
CAPÍTULO II
Negociação do acordo de reestruturação
SECÇÃO I
Sujeição das negociações ao Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
Artigo 6.º - Opção pela sujeição das negociações ao Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas e depósito
Artigo 7.º - Protocolo de negociação
Artigo 8.º - Confidencialidade das negociações e do protocolo de negociação
SECÇÃO II
Efeitos do depósito do protocolo de negociação
Artigo 9.º - Obrigações do devedor
Artigo 10.º - Obrigações dos credores
Artigo 11.º - Suspensão de processos judiciais
Artigo 12.º - Prestação de serviços essenciais
Artigo 13.º - Situação de insolvência superveniente
SECÇÃO III
Negociação do acordo de reestruturação
Artigo 14.º - Negociações
Artigo 15.º - Diagnóstico económico-financeiro
SECÇÃO IV
Encerramento
Artigo 16.º - Encerramento das negociações
Artigo 17.º - Registo e publicidade do encerramento
Artigo 18.º - Novas negociações
CAPÍTULO III
Acordo de reestruturação
SECÇÃO I
Conteúdo, forma e depósito
Artigo 19.º - Conteúdo do acordo de reestruturação
Artigo 20.º - Forma do acordo de reestruturação
Artigo 21.º - Confidencialidade do acordo de reestruturação
Artigo 22.º - Depósito do acordo de reestruturação
SECÇÃO II
Efeitos do acordo de reestruturação
Artigo 23.º - Regra geral
Artigo 24.º - Efeitos sobre as garantias
Artigo 25.º - Efeitos processuais
Artigo 26.º - Reestruturação societária
Artigo 27.º - Efeitos fiscais
Artigo 28.º - Resolução de negócios em benefício da massa insolvente
Artigo 29.º - Articulação com o Processo Especial de Revitalização
SECÇÃO III
Incumprimento do acordo de reestruturação
Artigo 30.º - Incumprimento
CAPÍTULO IV
Alteração aos Códigos do IRC e do IVA
Artigo 31.º - Alteração ao Código do IRC
Artigo 32.º - Alteração ao Código do IVA
CAPÍTULO V
Responsabilidade dos administradores judiciais
Artigo 33.º - Responsabilidade dos administradores judiciais
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias
Artigo 34.º - Benefícios emolumentares
Artigo 35.º - Disposições transitórias
Artigo 36.º - Norma revogatória
Artigo 37.º - Entrada em vigor