Legislação
Portaria n.º 197/2018, de 06 de Julho
RELATÓRIO DE ENCAMINHAMENTO/PROCESSO INDIVIDUAL/MODELOS DE REGULAMENTOS INTERNOS
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito
CAPÍTULO II
Disposições regulamentares
Artigo 3.º - Relatório de encaminhamento
Artigo 4.º - Processo individual
Artigo 5.º - Áreas funcionais das estruturas de atendimento
Artigo 6.º - Áreas funcionais da resposta de acolhimento de emergência
Artigo 7.º - Áreas funcionais das casas de abrigo
Artigo 8.º - Recursos humanos das casas de abrigo
Artigo 9.º - Regulamento interno
CAPÍTULO III
Disposições finais e transitórias
Artigo 10.º - Adequação
Artigo 11.º - Entrada em vigor
ANEXO I - Áreas funcionais das casas de abrigo
ANEXO II - Modelo de regulamento interno das estruturas de atendimento
ANEXO III - Modelo de regulamento interno das respostas de acolhimento de emergência
ANEXO IV - Modelo de regulamento interno das Casas de Abrigo