Legislação
DL n.º 86/2018, de 29 de Outubro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Regulamento das Custas Processuais
Artigo 3.º - Alteração à tabela II do Regulamento das Custas Processuais
Artigo 4.º - Norma transitória
Artigo 5.º - Entrada em vigor
ANEXO