Legislação
Lei n.º 69/2018, de 26 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro
Artigo 4.º - Regulamentação
Artigo 5.º - Entrada em vigor