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Estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e FronteirasCAPÍTULO IRegime e estatuto de pessoalSECÇÃO IDisposições gerais
SECÇÃO II
Recrutamento e provimento
SUBSECÇÃO I
Cargos dirigentes e de chefia
SUBSECÇÃO II
Carreira de investigação e fiscalização
SUBSECÇÃO III
SUBSECÇÃO IV
Carreira de vigilância e segurança
SUBSECÇÃO V
Pessoal da carreira de apoio à investigação e fiscalização
SUBSECÇÃO VI
Pessoal de informática
SUBSECÇÃO VII
Pessoal auxiliar e operário
CAPÍTULO II
Conteúdo funcional
SECÇÃO I
Carreira de investigação e fiscalização
SECÇÃO II
Carreira de vigilância e segurança
SECÇÃO III
Carreira de apoio à investigação e fiscalização
SECÇÃO IV
Pessoal de informática
SECÇÃO V
Pessoal auxiliar e operário
CAPÍTULO III
Estatuto remuneratório
SECÇÃO I
Remuneração
SECÇÃO II
Suplementos
CAPÍTULO IV
Disponibilidade e aposentação
SECÇÃO I
Disponibilidade
SECÇÃO II
Aposentação