Legislação
DL n.º 57/2019, de 30 de Abril
TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS PARA OS ÓRGÃOS DAS FREGUESIAS
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Transferência de competências
Artigo 3.º - Exercício das competências
Artigo 4.º - Universalidade
CAPÍTULO II
Procedimento de transferência de recursos dos municípios para as freguesias
Artigo 5.º - Início do procedimento
Artigo 6.º - Formalização da transferência de recursos
Artigo 7.º - Reversão das competências
Artigo 8.º - Transição de trabalhadores
Artigo 9.º - Recursos financeiros
CAPÍTULO III
Disposições transitórias e finais
Artigo 10.º - Harmonização de procedimentos
Artigo 11.º - Norma transitória
Artigo 12.º - Entrada em vigor e produção de efeitos