Legislação
DL n.º 57/2019, de 30 de Abril
TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS PARA OS ÓRGÃOS DAS FREGUESIAS
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Lei n.º 2/2020, de 31/03
-
Retificação n.º 21/2019, de 16/05
- 3ª versão - a mais recente
(Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 2ª versão
(Retificação n.º 21/2019, de 16/05)
- 1ª versão
(DL n.º 57/2019, de 30/04)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Todos
Nº de artigos:
12
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Transferência de competências
Artigo 3.º - Exercício das competências
Artigo 4.º - Universalidade
CAPÍTULO II
Procedimento de transferência de recursos dos municípios para as freguesias
Artigo 5.º - Início do procedimento
Artigo 6.º - Formalização da transferência de recursos
Artigo 7.º - Reversão das competências
Artigo 8.º - Transição de trabalhadores
Artigo 9.º - Recursos financeiros
CAPÍTULO III
Disposições transitórias e finais
Artigo 10.º - Harmonização de procedimentos
Artigo 11.º - Norma transitória
Artigo 12.º - Entrada em vigor e produção de efeitos