Legislação
DL n.º 76/2019, de 03 de Junho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto
Artigo 4.º - Alteração ao anexo I ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto
Artigo 5.º - Alteração à Base VIII do capítulo II do anexo V ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto
Artigo 6.º - Alterações sistemáticas
Artigo 7.º - Alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Artigo 8.º - Norma transitória
Artigo 9.º - Processos pendentes
Artigo 10.º - Norma revogatória
Artigo 11.º - Republicação
Artigo 12.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III