Legislação
DL n.º 80/2019, de 17 de Junho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho
Artigo 3.º - Alteração sistemática
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Entrada em vigor