Legislação
  DL n.º 82/2019, de 27 de Junho
  SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 12/2022, de 27/06
   - Lei n.º 2/2020, de 31/03
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 12/2022, de 27/06)
     - 2ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
     - 1ª versão (DL n.º 82/2019, de 27/06)
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CAPÍTULO I
Objeto e âmbito
CAPÍTULO II
Identificação de animais de companhia
CAPÍTULO III
Deveres específicos do médico veterinário e do titular de animal de companhia
CAPÍTULO IV
Financiamento do Sistema
CAPÍTULO V
Fiscalização e contraordenações
CAPÍTULO VI
Disposições finais