Legislação
DL n.º 112/2019, de 16 de Agosto
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Todos
Nº de artigos:
8
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto
Artigo 4.º - Alteração ao anexo I ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto
Artigo 5.º - Norma transitória
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Entrada em vigor
ANEXO