Legislação
DL n.º 170/2019, de 04 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código dos Contratos Públicos
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
Artigo 4.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
Artigo 5.º - Norma revogatória
Artigo 6.º - Republicação
Artigo 7.º - Aplicação no tempo
Artigo 8.º - Entrada em vigor
ANEXO