Legislação
Portaria n.º 100/2020, de 22 de Abril
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro
Artigo 3.º - Suspensão de efeitos de normas da Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro
Artigo 4.º - Entrada em vigor