Legislação
Lei n.º 13/2020, de 07 de Maio
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 43/2020, de 18 de Agosto!
Contém as seguintes alterações:
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Lei n.º 43/2020, de 18/08
- 5ª versão - a mais recente
(Lei n.º 31/2023, de 04/07)
- 4ª versão
(Lei n.º 33/2021, de 28/05)
- 3ª versão
(Lei n.º 75-B/2020, de 31/12)
- 2ª versão
(Lei n.º 43/2020, de 18/08)
- 1ª versão
(Lei n.º 13/2020, de 07/05)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Isenção na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19
Artigo 3.º - Taxa reduzida de IVA
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março
Artigo 5.º - Produção de efeitos
Artigo 6.º - Vigência
ANEXO