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Legislação
Lei n.º 4-B/2020, de 06 de Abril
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 12/2020, de 07 de Maio!
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Lei n.º 12/2020, de 07/05
- 5ª versão - a mais recente
(Lei n.º 31/2023, de 04/07)
- 4ª versão
(DL n.º 6-D/2021, de 15/01)
- 3ª versão
(Lei n.º 35/2020, de 13/08)
- 2ª versão
(Lei n.º 12/2020, de 07/05)
- 1ª versão
(Lei n.º 4-B/2020, de 06/04)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal
Artigo 3.º - Regime excecional de cumprimento dos limites quantitativos estipulados no Programa de Ajustamento Municipal
Artigo 3.º-A - Fundo Social Municipal
Artigo 3.º-B - Realização do capital social do Fundo de Apoio Municipal
Artigo 3.º-C - Amortização dos contratos de empréstimo
Artigo 4.º - Regime excecional para outros mecanismos de apoio financeiro
Artigo 5.º - Limite ao endividamento
Artigo 6.º - Norma interpretativa
Artigo 7.º - Aditamento à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Artigo 8.º - Republicação
Artigo 9.º - Produção de efeitos
Artigo 10.º - Vigência
ANEXO