- Lei n.º 35/2020, de 13/08 - Lei n.º 12/2020, de 07/05 | - 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 31/2023, de 04/07) - 4ª versão (DL n.º 6-D/2021, de 15/01) - 3ª versão (Lei n.º 35/2020, de 13/08) - 2ª versão (Lei n.º 12/2020, de 07/05) - 1ª versão (Lei n.º 4-B/2020, de 06/04) |