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Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11 de Novembro
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República
Artigo 3.º - Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República
Artigo 4.º - Alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo
Artigo 5.º - Alteração ao Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral
Artigo 6.º - Aditamento ao Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral
Artigo 7.º - Alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local
Artigo 8.º - Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto
Artigo 9.º - Referências ao número de inscrição no recenseamento eleitoral
Artigo 10.º - Entrada em vigor