Legislação
DL n.º 102-B/2020, de 09 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código da Estrada
Artigo 3.º - Aditamento ao Código da Estrada
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 262/2009, de 28 de Setembro
Artigo 7.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho
Artigo 8.º - Alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Artigo 9.º - Alteração aos anexos I, III e VII do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Artigo 10.º - Identificação do arguido pelas autarquias locais
Artigo 11.º - Disposição transitória
Artigo 12.º - Regulamentação
Artigo 13.º - Norma revogatória
Artigo 14.º - Republicação
Artigo 15.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V
ANEXO VI