Legislação
DL n.º 16/2021, de 24 de Fevereiro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho
Artigo 4.º - Alteração ao anexo vii ao Decreto-Lei n.º 16/2017, de 1 de fevereiro
Artigo 5.º - Tarifário aplicável em 2021
Artigo 6.º - Componente tarifária acrescida
Artigo 7.º - Desvios de recuperação de gastos
Artigo 8.º - Norma transitória
Artigo 9.º - Produção de efeitos
ANEXO