Legislação
Regulamento n.º 946/2020, de 28 de Outubro
REGULAMENTO DE MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Versão desactualizada - redacção: Deliberação n.º 278/2021, de 18 de Março!
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Deliberação n.º 278/2021, de 18/03
- 3ª versão - a mais recente
(Deliberação n.º 648-A/2021, de 25/06)
- 2ª versão
(Deliberação n.º 278/2021, de 18/03)
- 1ª versão
(Regulamento n.º 946/2020, de 28/10)
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27
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CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Sequência das operações do movimento
CAPÍTULO II
Acesso à categoria de procurador-geral-adjunto
Artigo 3.º - Abertura do concurso
Artigo 4.º - Procedimento
Artigo 5.º - Avaliação curricular
CAPÍTULO III
Movimento
Artigo 6.º - Transferências de procuradores-gerais-adjuntos
Artigo 7.º - Colocação de procuradores-gerais-adjuntos
Artigo 8.º - Transferências de procuradores da República
Artigo 9.º - Primeira nomeação
Artigo 10.º - Magistrados auxiliares
CAPÍTULO IV
Procedimento do Movimento
Artigo 11.º - Preparação de movimentos
Artigo 12.º - Requerimento do Movimento
Artigo 13.º - Aviso do Movimento
Artigo 14.º - Magistrados em comissão de serviço ou em licença especial
Artigo 15.º - Impedimentos e fatores de ordem pessoal
Artigo 16.º - Divulgação de listagens
CAPÍTULO V
Lugares de concurso
Artigo 17.º - Lugares de concurso
CAPÍTULO VI
Comissões de serviço
SECÇÃO I
Disposições Gerais
Artigo 18.º - Natureza e efeitos
SECÇÃO II
Proposta fundamentada
Artigo 19.º - Instrução
SECÇÃO III
Procedimentos de graduação e selecção
Artigo 20.º - Disposições comuns
Artigo 21.º - Departamento Central de Investigação e Ação Penal
Artigo 22.º - Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos
Artigo 23.º - Dirigente de Secção nos Departamentos de Investigação e Ação Penal Regionais
Artigo 24.º - Departamentos de Investigação e Ação Penal Regionais
Artigo 25.º - Magistrados do Ministério Público Coordenadores de Procuradoria da República Administrativa e Fiscal e de Comarca
Artigo 26.º - Inspetores
Artigo 27.º - Norma Transitória