Legislação
Lei n.º 13-B/2021, de 05 de Abril
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Artigo 4.º - Prazos administrativos
Artigo 5.º - Prazos de prescrição e caducidade
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Entrada em vigor