Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
Lei n.º 73/2021, de 12 de Novembro
APROVA A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PORTUGUÊS DE CONTROLO DE FRONTEIRAS
Versão original, já desactualizada!
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Todos
Nº de artigos:
15
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Atribuições em matéria de segurança interna
Artigo 3.º - Atribuições em matéria administrativa
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto
Artigo 5.º - Alteração à Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto
Artigo 6.º - Alteração à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro
Artigo 7.º - Alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto
Artigo 8.º - Aditamento à Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto
Artigo 9.º - Recursos administrativos e judiciais
Artigo 10.º - Coordenação das competências entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Judiciária
Artigo 11.º - Transição de trabalhadores
Artigo 12.º - Formação dos efetivos da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia Judiciária e dos funcionários do Instituto dos Registos e Notariado, I. P.
Artigo 13.º - Apoio ao migrante e ao requerente de asilo nas zonas internacionais
Artigo 14.º - Norma revogatória
Artigo 15.º - Entrada em vigor