Legislação
DL n.º 2/98, de 03 de Janeiro
CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMÓVEL SEM HABILITAÇÃO LEGAL
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 1-A/98, de 31 de Janeiro!
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Rect. n.º 1-A/98, de 31/01
- 4ª versão - a mais recente
(DL n.º 44/2005, de 23/02)
- 3ª versão
(DL n.º 265-A/2001, de 28/09)
- 2ª versão
(Rect. n.º 1-A/98, de 31/01)
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(DL n.º 2/98, de 03/01)
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Artigo 14.º
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Artigo 18.º
Artigo 19.º
Artigo 20.º
Artigo 21.º
ANEXO