Legislação
DL n.º 85/2016, de 21 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de Setembro
Artigo 4.º - Estratégia de disseminação e implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Artigo 5.º - Norma transitória
Artigo 6.º - Norma interpretativa do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho
Artigo 7.º - Entrada em vigor