Legislação
DL n.º 74/2016, de 08 de Novembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro
Artigo 3.º - Alteração aos anexos I, II, III, IV e VI do Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro
Artigo 4.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro
Artigo 5.º - Norma transitória
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Republicação
Artigo 8.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II