Legislação
DL n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Norma revogatória
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho
Artigo 4.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro
Artigo 5.º - Efeitos
Artigo 6.º - Entrada em vigor