Legislação
Portaria n.º 270-A/2020, de 23 de Novembro
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Artigo 1.º - Alteração do artigo 15.º da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro
Artigo 2.º - Alteração do anexo i da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro
Artigo 3.º - Alteração do anexo iv da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro
Artigo 4.º - Alteração do anexo ix da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro
Artigo 5.º - Aditamento à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro
Artigo 6.º - Acompanhamento pela ANACOM
Artigo 7.º - Taxa de atribuição de direitos de utilização de frequências no âmbito do leilão
Artigo 8.º - Redução das taxas referentes à utilização de frequências designadas para serviços de comunicações eletrónicas terrestres
Artigo 9.º - Norma revogatória
Artigo 10.º - Entrada em vigor