Legislação
Lei n.º 53/2023, de 31 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto
Artigo 5.º - Alteração à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro
Artigo 6.º - Alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho
Artigo 7.º - Alteração à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro
Artigo 8.º - Comunicação de estatísticas à Comissão Europeia
Artigo 9.º - Norma revogatória
Artigo 10.º - Entrada em vigor