Legislação
Lei n.º 45/2023, de 17 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código Penal
Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho
Artigo 4.º - Alteração ao Estatuto da Vítima
Artigo 5.º - Entrada em vigor