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Legislação
DL n.º 66/2023, de 08 de Agosto
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
CAPÍTULO II
Execução de direito da União Europeia
SECÇÃO I
Implementação do Regulamento (UE) 2019/834
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março
SECÇÃO II
Implementação do Regulamento (UE) 2020/1503
Artigo 3.º - Alteração ao Código dos Valores Mobiliários
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto
Artigo 5.º - Aditamento à Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto
SECÇÃO III
Implementação do Regulamento (UE) 2021/1230
Artigo 6.º - Alteração ao Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica
SECÇÃO IV
Aprovação de regimes de implementação
Artigo 7.º - Índices de referência
Artigo 8.º - Infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído
CAPÍTULO III
Transposição parcial da Diretiva (UE) 2021/2118
Artigo 9.º - Designação
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais
Artigo 10.º - Regime transitório de gestores de plataformas de financiamento colaborativo
Artigo 11.º - Salvaguarda de situações constituídas de financiamento colaborativo
Artigo 12.º - Disponibilização de Informação
Artigo 13.º - Alterações sistemáticas à Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto
Artigo 14.º - Alterações sistemáticas ao Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica
Artigo 15.º - Republicação
Artigo 16.º - Norma revogatória
Artigo 17.º - Entrada em vigor
ANEXO I - Regime de execução do Regulamento (UE) 2016/1011
ANEXO II - Regime de execução do Regulamento DLT
ANEXO III - Republicação da Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto