Legislação
Lei n.º 27/2023, de 04 de Julho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho
Artigo 3.º - Norma transitória
Artigo 4.º - Produção de efeitos
Artigo 5.º - Entrada em vigor