Legislação
DL n.º 103-B/2023, de 09 de Novembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março
Artigo 4.º - Reforço do apoio pela atualização legal de rendas
Artigo 5.º - Procedimentos em curso
Artigo 6.º - Norma transitória
Artigo 7.º - Produção de efeitos e vigência
Artigo 8.º - Entrada em vigor