Legislação
DL n.º 34/2024, de 17 de Maio
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Entrada em vigor