Legislação
DL n.º 332/97, de 27 de Novembro
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração
Artigo 3.º
Artigo 4.º - Disposição comum ao aluguer e comodato
Artigo 5.º - Direito de aluguer
Artigo 6.º - Direito de comodato
Artigo 7.º - Extensão aos titulares de direitos conexos
Artigo 8.º - Presunção de cessão
Artigo 9.º - Alteração
Artigo 10.º - Ressalva dos direitos dos autores
Artigo 11.º - Âmbito de aplicação no tempo