Legislação
DL n.º 43/2003, de 13 de Março
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Artigo 1.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro
Artigo 2.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro
Artigo 3.º - Produção de efeitos