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Portaria n.º 708/2003, de 04 de Agosto
REMUNERAÇÃO DO SOLICITADOR DE EXECUÇÃO
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Nº de artigos:
17
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CAPÍTULO I
Objecto
Artigo 1.º - Objecto
CAPÍTULO II
Remuneração e reembolso das despesas do solicitador de execução
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 2.º - Remuneração e reembolso das despesas do solicitador de execução
Artigo 3.º - Provisão de honorários ou de despesas
Artigo 4.º - Dever de informação
Artigo 5.º - Responsabilidade pelos honorários e despesas e respectivo reembolso
Artigo 6.º - Revisão da nota de honorários e despesas
SECÇÃO II
Honorários
Artigo 7.º - Honorários do solicitador de execução em função dos actos praticados
Artigo 8.º - Honorários em função dos resultados obtidos
Artigo 9.º - Limite mínimo de honorários
SECÇÃO III
Despesas
Artigo 10.º - Despesas do solicitador de execução
CAPÍTULO III
Caixa de compensações
Artigo 11.º - Permilagem
Artigo 12.º - Cobrança
Artigo 13.º - Compensação de deslocações
Artigo 14.º - Verificação de distâncias
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias
Artigo 15.º - Entrada em vigor
ANEXO I - Tarifas a que fazem referência os artigos 7.º e 9.º
ANEXO II - Tabela a que faz referência a alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º