Legislação
DL n.º 164/99, de 13 de Maio
REGULA A GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
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CAPÍTULO IObjecto
Artigo 1.º - Objecto
CAPÍTULO II
Da competência e da atribuição de prestações de alimentos
Artigo 2.º - Entidades competentes
Artigo 3.º - Pressupostos e requisitos de atribuição
Artigo 4.º - Atribuição das prestações de alimentos
CAPÍTULO III
Do reembolso
Artigo 5.º - Garantias de reembolso
Artigo 6.º - Formas e modalidades de reembolso
Artigo 7.º - Manutenção da obrigação principal
Artigo 8.º
CAPÍTULO IV
Da manutenção e da cessação das prestações
Artigo 9.º - Articulação entre as entidades competentes
Artigo 10.º - Responsabilidade civil
CAPÍTULO V
Disposição final
Artigo 11.º - Entrada em vigor