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CAPÍTULO I
Medidas de protecção do réu e de terceiros na acção de cessação de arrendamento
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Diferimento da desocupação por carência de meios do réu
SECÇÃO III
Diferimento da desocupação por excessiva onerosidade para o locatário
SECÇÃO IV
Caducidade do direito à resolução judicial do arrendamento por cessação da causa
CAPÍTULO II
Extensão das medidas de protecção
CAPÍTULO III
Regime orçamental
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias