Legislação
Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto
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Artigo 1.º - Alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho
Artigo 2.º - Alteração ao anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho
Artigo 3.º - Aditamentos à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho
Artigo 4.º - Regulamentação
Artigo 5.º - Norma revogatória
Artigo 6.º - Regime transitório
Artigo 7.º - Republicação
Artigo 8.º - Entrada em vigor
ANEXO - Republicação da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho