Legislação
  Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto
  REGIME ESPECIAL DE CONSTITUIÇÃO IMEDIATA DE ASSOCIAÇÕES(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 247-B/2008, de 30/12
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
     - 1ª versão (Lei n.º 40/2007, de 24/08)
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CAPÍTULO I Regime especial de constituição imediata de associações
CAPÍTULO II
Alterações legislativas
CAPÍTULO III
Disposições finais e transitórias