Legislação
DL n.º 360/2007, de 02 de Novembro
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Competência
Artigo 3.º - Apoio técnico
Artigo 4.º - Pedidos de intervenção aduaneira
Artigo 5.º - Recurso
Artigo 6.º - Procedimento simplificado para destruição de mercadorias
Artigo 7.º - Fiel depositário
Artigo 8.º - Prova de início de um processo judicial
Artigo 9.º - Prestação de garantia
Artigo 10.º - Custos de armazenagem e destruição das mercadorias
Artigo 11.º - Alteração ao Código da Propriedade Industrial
Artigo 12.º - Norma revogatória
Artigo 13.º - Entrada em vigor