Legislação
  Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril
  APROVA MEDIDAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 30/2015, de 22/04
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 30/2015, de 22/04)
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