- DL n.º 72-A/2010, de 17/06 - Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 - Rect. n.º 49/2008, de 27/08 | - 4ª versão - a mais recente (DL n.º 72-A/2010, de 17/06) - 3ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12) - 2ª versão (Rect. n.º 49/2008, de 27/08) - 1ª versão (DL n.º 121/2008, de 11/07) |