Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma revogado
Legislação Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local
Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro (Revogado pelo: Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
-
Declaração de 30 de Abril de 1984
-
Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro
Versões do diploma:
- 1ª versão
(DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro)
- 2ª versão
(Declaração de 30 de Abril de 1984)
- Revogado pelo Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro
SUMÁRIO:
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local
O diploma foi revogado pelo seguinte diploma
Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro