- DL n.º 7/2015, de 13/01    - Lei n.º 83-C/2013, de 31/12    - Lei n.º 118/2009, de 30/12    - DL n.º 322/2009, de 14/12    - Lei n.º 10/2009, de 10/03

- 6ª versão - a mais recente (DL n.º 7/2015, de 13/01)      - 5ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)      - 4ª versão (Lei n.º 118/2009, de 30/12)      - 3ª versão (DL n.º 322/2009, de 14/12)      - 2ª versão (Lei n.º 10/2009, de 10/03)      - 1ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)

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