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CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Objecto e âmbito
SECÇÃO II
Concretização da protecção social
CAPÍTULO II
Integração no regime geral de segurança social
CAPÍTULO III
Regime de protecção social convergente
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Enquadramento no sistema previdencial
SECÇÃO III
Prestações
SECÇÃO IV
Organização e financiamento
CAPÍTULO IV
Concepção e coordenação da protecção social
CAPÍTULO V
Disposições complementares, finais e transitórias