Legislação
Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Nomeação, exoneração, mandato e substituição
Artigo 3.º - Responsabilidade política
Artigo 4.º - Competências
Artigo 5.º - Administração eleitoral
Artigo 6.º - Conselho Superior de Defesa Nacional
Artigo 7.º - Conselho Superior de Segurança Interna
Artigo 8.º - Estado de sítio e estado de emergência
Artigo 9.º - Decretos do Representante da República
Artigo 10.º - Titular de cargo político
Artigo 11.º - Vencimentos e remunerações
Artigo 12.º - Transporte e ajudas de custo
Artigo 13.º - Viaturas oficiais
Artigo 14.º - Residência oficial
Artigo 15.º - Outros direitos
Artigo 16.º - Regime fiscal
Artigo 17.º - Regime de previdência
Artigo 18.º - Protocolo
Artigo 19.º - Insígnia e pavilhão
Artigo 20.º - Gabinete e serviços de apoio
Artigo 21.º - Orçamento
Artigo 22.º - Divulgação de comunicados pelos serviços públicos de rádio e televisão
Artigo 23.º - Disposições transitórias
Artigo 24.º - Norma revogatória
Artigo 25.º - Entrada em vigor