Legislação
DL n.º 14/2009, de 14 de Janeiro
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Taxas
Artigo 3.º - Isenção de taxas
Artigo 4.º - Valor das taxas
Artigo 5.º - Produto das taxas
Artigo 6.º - Alteração à Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho
Artigo 7.º - Entrada em vigor