Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 166/2008, de 22 de Agosto
    REGIME JURÍDICO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  52 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Delimitação da REN
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Nível estratégico
SECÇÃO III
Nível operativo
CAPÍTULO III
Regime das áreas integradas em REN
CAPÍTULO IV
Comissão Nacional da REN
CAPÍTULO V
Regime económico-financeiro
CAPÍTULO VI
Fiscalização e regime contra-ordenacional
CAPÍTULO VII
Disposições complementares, transitórias e finais