Legislação
DL n.º 211-A/2008, de 03 de Novembro
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Produtos financeiros complexos
Artigo 3.º - Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro
Artigo 5.º - Alteração ao Código dos Valores Mobiliários
Artigo 6.º - Aditamento ao Código dos Valores Mobiliários
Artigo 7.º - Alteração ao Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo
Artigo 8.º - Alteração ao Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário
Artigo 9.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril
Artigo 10.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de Setembro
Artigo 11.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro
Artigo 12.º - Regime transitório
Artigo 13.º - Produção de efeitos